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Microempreendedorismo Individual, o MEI, possui direito a férias e 13º salário?

O MEI, responsável por regularizar os autônomos, também permite que eles realizem pagamentos mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, além do recolhimento dos benefícios, ter direito à...
Mulher usando celular

(Foto: Divulgação)

O MEI, responsável por regularizar os autônomos, também permite que eles realizem pagamentos mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, além do recolhimento dos benefícios, ter direito à aposentadoria futura.

Em 2022, o Brasil registrou mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos, segundo dados do Ministério da Economia. Com o final de ano, muitas dúvidas acabam surgindo para esses profissionais: o 13º salário e as férias são um direito? 

O advogado especialista em direito empresarial, Henrique Esteves, conta que não. “Apesar dos Microempreendedores Individuais fazerem a contribuição necessária, não existe um vínculo empregatício estabelecido”, explica.

No entanto, ele pontua que os MEIs têm outros direitos, como auxílio-maternidade e auxílio-doença, emissão de notas fiscais e contratação de funcionários para auxiliar nas tarefas da empresa.

O especialista ainda explica que os cidadãos que desejam se tornar MEIs devem ter um faturamento anual não superior a R$ 81.000,00, e também não podem ter participação societária em outra empresa.

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