A Abrasel-DF e o Sindhobar comemoram mais uma conquista para o setor produtivo, em especial, setor de bares e restaurantes. Na sexta, dia 7, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, o decreto nº 42.902 que regulamenta o Refis -DF 2021. Assim, as dívidas do ano de 2019 e de 2020 poderão ser renegociadas, o que representa um alívio para os empresários.
Por outro lado, expressam o desapontamento e surpresa com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao RELP, Programa de Rescalonamento e pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP) publicado também na sexta-feira, 7 de janeiro. Para o presidente da Abrasel-DF, Beto Pinheiro, é necessário chegar a uma solução, pois a grande maioria das empresas estão no simples nacional. “São pequenas e médias empresas, e todas podem se desenquadrar (do simples nacional). Precisamos aumentar esse prazo para o empresário continuar no simples nacional e o governo deve trazer alguma solução para os parcelamentos, se não vai ser um caos total”, aponta Beto Pinheiro.
Os presidentes da Abrasel DF e do Sindhobar, estiverem reunidos na sexta-feira,7, com o governador em exercício, Paco Britto, e além da pauta do Refis, plenamente atendida, solicitaram a sanção, sem vetos, do projeto dos ” puxadinhos” aprovado na Câmara legislativa em dezembro do ano passado.
O novo projeto altera a forma de cobrança pelo uso da área pública e garante a segurança jurídica para regularizar a questão, além de extinguir as multas geradas antes. Segundo o presidente do Sindhobar, Jael Silva, “a aprovação deste projeto é de fundamental importância, pois há mais de 10 anos os empresários tentam regularização e as leis vigentes até então eram inexequíveis”. Ele ressalta que tão logo seja sancionado, os empresários devem entrar com pedido de regularização junto à administração de Brasília.
